RHC 207076 - DECISAO

RHC 207076 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública não estava demonstrada no caso concreto, diante das condições pessoais favoráveis da recorrente (primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa) e da situação fático-processual em que outras investigadas encontram-se em liberdade ou prisão domiciliar; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISMERE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de CRISMERE PEREIRA DA SILVA e determinada substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISMERE PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública não estava demonstrada no caso concreto, diante das condições pessoais favoráveis da recorrente (primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa) e da situação fático-processual em que outras investigadas encontram-se em liberdade ou prisão domiciliar; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de CRISMERE PEREIRA DA SILVA e determinada substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CRISMERE PEREIRA DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau