HC 941546 - DECISAO

HC 941546 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta apontada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e pela indicação de integração do paciente em organização criminosa, mostrando a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADRIAN SILVA BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADRIAN SILVA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta e individualizada para a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta apontada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e pela indicação de integração do paciente em organização criminosa, mostrando a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se