HC 961583 - DECISAO

HC 961583 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à luz da Súmula 691 do STF e da jurisprudência dominante, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ precedente na instância de origem salvo manifesta teratologia, o que não se verificou; a decisão de primeiro grau foi suficientemente motivada ao entender que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, sendo necessário que o Tribunal de origem aprecie as teses para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 legalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à luz da Súmula 691 do STF e da jurisprudência dominante, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ precedente na instância de origem salvo manifesta teratologia, o que não se verificou; a decisão de primeiro grau foi suficientemente motivada ao entender que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, sendo necessário que o Tribunal de origem aprecie as teses para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.