RHC 202518 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3. 3 Aplicação da excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e na jurisprudência do STF (ADCs e ADPF 347)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STF e os requisitos legais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto: ausentes elementos individualizados que justificassem a manutenção da custódia diante da favorabilidade das condições pessoais do agravado (primariedade e residência fixa) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Manutenção da decisão que concedeu a ordem e determinou a revogação da prisão preventiva em favor do paciente
• Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada de endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição de manter contato...