RHC 202518 - ACORDAO

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Mantida a revogação da prisão preventiva determinada monocraticamente por ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrassem perigo efetivo a ser evitado pela segregação; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes ao caso concreto.

Parties
Paciente: Lucas Gama Ferraz; Impetrante/advogado: Joari Wagner Marinho Almeida; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara do Júri de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a revogação da prisão preventiva e as medidas cautelares fixadas monocraticamente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte De Arma De Fogo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Lucas Gama Ferraz

Paciente

Joari Wagner Marinho Almeida

Impetrante/advogado

Juíza de Direito da Vara do Júri de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão provisória com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Mantida a revogação da prisão preventiva determinada monocraticamente por ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrassem perigo efetivo a ser evitado pela segregação; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a revogação da prisão preventiva e as medidas cautelares fixadas monocraticamente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço