HC 935091 - ACORDAO

HC 935091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos de gravidade e periculosidade (acusado seria executor direto, motivação torpe e pagamento de recompensa), o processo teve regular andamento com pronúncia em 23/08/2023 e a contemporaneidade deve ser analisada em relação às razões que justificaram a custódia; além disso, medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, inexistindo excesso de prazo configurado nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDINEI DE LIMA DOS SANTOS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Pronúncia

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE LIMA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos de gravidade e periculosidade (acusado seria executor direto, motivação torpe e pagamento de recompensa), o processo teve regular andamento com pronúncia em 23/08/2023 e a contemporaneidade deve ser analisada em relação às razões que justificaram a custódia; além disso, medidas diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, inexistindo excesso de prazo configurado nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental