HC 962532 - DECISAO

HC 962532 - DECISAO

Por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade e por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, bem como diante da afirmação de materialidade e autoria e da existência de elementos que indicam gravidade concreta e periculosidade aptos a justificar a prisão preventiva, o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Recursos, Medidas Cautelares, Insuficiência Probatória, Periculosidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante de elementos de periculosidade

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade e por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, bem como diante da afirmação de materialidade e autoria e da existência de elementos que indicam gravidade concreta e periculosidade aptos a justificar a prisão preventiva, o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.