RHC 202927 - DECISAO

RHC 202927 - DECISAO

Verificado nos autos que foi prolatada sentença condenatória em 23/8/2024, condenando o recorrente a pena definitiva de 8 anos e 8 meses em regime inicialmente fechado, resta prejudicada a impetração de habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ADRIANO VIEIRA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Da Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ADRIANO VIEIRA DAS NEVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória prolatada

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que foi prolatada sentença condenatória em 23/8/2024, condenando o recorrente a pena definitiva de 8 anos e 8 meses em regime inicialmente fechado, resta prejudicada a impetração de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.