RHC 207658 - DECISAO

RHC 207658 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e presença de periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas, das reiteradas ameaças, do porte de arma branca e da menção a organização criminosa, demonstrando risco à integridade física e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração. Assim, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fulcro nos arts. 310, II, 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o habeas corpus é improcedente.

Parties
Recorrente: JOSE EDSON DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE EDSON DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 à prisão preventiva em violência doméstica
  3. 3 Admissibilidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fulcro no art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e presença de periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas, das reiteradas ameaças, do porte de arma branca e da menção a organização criminosa, demonstrando risco à integridade física e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração. Assim, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fulcro nos arts. 310, II, 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o habeas corpus é improcedente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.