HC 931567 - DECISAO

HC 931567 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque a defesa não juntou prova de alteração fática idônea, a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP não é cabível diante de situações fático-processuais distintas (renúncia ao cargo no caso de Ricardo vs alegada inatividade de empresas no caso da requerente) e não se pode apreciar a tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva por não ter sido debatida na instância de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Impetrante: LEANIDE ANDRADE REIS; Réu: Ricardo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática) / Decisão Monocrática Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reconsideração De Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Reconsideração De Decisão Monocrática Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANIDE ANDRADE REIS

Impetrante

Ricardo de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática) / Decisão Monocrática Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de alteração fática suficiente para revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque a defesa não juntou prova de alteração fática idônea, a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP não é cabível diante de situações fático-processuais distintas (renúncia ao cargo no caso de Ricardo vs alegada inatividade de empresas no caso da requerente) e não se pode apreciar a tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva por não ter sido debatida na instância de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • manter a decisão de fls. 109-116
  • Publique-se.