HC 937306 - DECISAO

HC 937306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou ordem; não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado. A prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta dos fatos, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, além da complexidade do feito e de demora atribuída à defesa, sendo aplicável a Súmula 64 do STJ. A falta de reanálise do decreto prisional no prazo nonagesimal não acarreta revogação automática, devendo o juízo proceder à reavaliação de seus fundamentos.

Parties
Paciente/impetrante: GENILSA TOLENTINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Recurso Ordinário, Súmula 64 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Recurso Ordinário Súmula 64 STJ

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Parties

GENILSA TOLENTINO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/prisão processual
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou ordem; não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado. A prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta dos fatos, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, além da complexidade do feito e de demora atribuída à defesa, sendo aplicável a Súmula 64 do STJ. A falta de reanálise do decreto prisional no prazo nonagesimal não acarreta revogação automática, devendo o juízo proceder à reavaliação de seus fundamentos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se