RHC 207761 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do recorrente (indícios de autoria como mandante, modus operandi violento, uso de arma, pluralidade de vítimas e promessa de pagamento), demonstrando a necessidade de cautela para garantia da ordem pública; por outro lado, não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença nem de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da criança menor, requisitos legais previstos no art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Prova De Autoria E Materialidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Prova De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Recurso E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do recorrente (indícios de autoria como mandante, modus operandi violento, uso de arma, pluralidade de vítimas e promessa de pagamento), demonstrando a necessidade de cautela para garantia da ordem pública; por outro lado, não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença nem de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da criança menor, requisitos legais previstos no art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.