HC 955766 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, o paciente foi condenado e recebeu direito de apelar em liberdade com determinação de confecção de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Paciente: LAILSON ELIESER DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Protetivas, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LAILSON ELIESER DE LIMA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade do writ em razão de fatos supervenientes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, o paciente foi condenado e recebeu direito de apelar em liberdade com determinação de confecção de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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