HC 912839 - DECISAO

HC 912839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, com indicação de participação do paciente em organização criminosa, empréstimo de contas para depósito de recursos do tráfico e risco à garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus não substitui o recurso ordinário previsto contra acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONAS DIEGO NASCIMENTO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JONAS DIEGO NASCIMENTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública como requisito da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, com indicação de participação do paciente em organização criminosa, empréstimo de contas para depósito de recursos do tráfico e risco à garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus não substitui o recurso ordinário previsto contra acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.