HC 960717 - DECISAO

HC 960717 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e carente de fundamentação idônea diante da ausência de gravidade excepcional do fato (crime sem violência ou grave ameaça, droga não das mais perniciosas e quantidade não exorbitante), sendo viável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão com base na jurisprudência do STJ e STF; por isso, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, mediante assunção de medidas cautelares indicadas pelo Tribunal.

Parties
Paciente: YNGRID REGINA SOARES DA CONCEIÇÃO; Coacusado: Francisco de Melo Fagundes Neto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

YNGRID REGINA SOARES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Francisco de Melo Fagundes Neto

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e carente de fundamentação idônea diante da ausência de gravidade excepcional do fato (crime sem violência ou grave ameaça, droga não das mais perniciosas e quantidade não exorbitante), sendo viável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão com base na jurisprudência do STJ e STF; por isso, o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva, mediante assunção de medidas cautelares indicadas pelo Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Submeter a paciente à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas