RHC 207883 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório que evidencia a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do agente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Recorrente: JAKSON AUGUSTO RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (recurso Desprovido)
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Modus Operandi
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAKSON AUGUSTO RAIMUNDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (recurso Desprovido)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório que evidencia a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do agente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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