RHC 205680 - DECISAO

RHC 205680 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea em elementos concretos dos autos: gravidade em concreto do delito (diversos disparos em via pública, ao menos 15 cápsulas), modus operandi, o acusado permaneceu foragido por cerca de seis meses com mandado de prisão pendente, e o risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON FERNANDO MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Cauã Azevedo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (denegação/negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido / Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

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Parties

JEFERSON FERNANDO MARTINS DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Cauã Azevedo Alves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (denegação/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade e justificativa para manter a custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea em elementos concretos dos autos: gravidade em concreto do delito (diversos disparos em via pública, ao menos 15 cápsulas), modus operandi, o acusado permaneceu foragido por cerca de seis meses com mandado de prisão pendente, e o risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido / Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.