HC 942830 - DECISAO

HC 942830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a substituição do recurso; além disso, a preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não prospera diante da complexidade própria do procedimento de homicídio e da instrução relacionada ao contexto de rivalidade entre milicianos e traficantes.

Parties
Paciente: GEOVANI LAMEIRA ANTONIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

GEOVANI LAMEIRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a substituição do recurso; além disso, a preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não prospera diante da complexidade própria do procedimento de homicídio e da instrução relacionada ao contexto de rivalidade entre milicianos e traficantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus