RHC 206819 - DECISAO

RHC 206819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as questões sobre a fundamentação da preventiva já foram convalidadas em impetração anterior (RHC 200.543/PR) tornando a nova impetração reiteração inadmissível, e porque o Tribunal de origem constatou ausência de excesso de prazo, notando diligência e que o feito aguarda apenas a juntada do laudo pericial definitivo para prolação da sentença.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada; conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reiteração de impetração/habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as questões sobre a fundamentação da preventiva já foram convalidadas em impetração anterior (RHC 200.543/PR) tornando a nova impetração reiteração inadmissível, e porque o Tribunal de origem constatou ausência de excesso de prazo, notando diligência e que o feito aguarda apenas a juntada do laudo pericial definitivo para prolação da sentença.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada; conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada
  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento