RHC 202135 - DECISAO

RHC 202135 - DECISAO

Declarou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ter sido decretada de ofício quando o Ministério Público havia requerido liberdade provisória com medidas cautelares diversas do cárcere, determinando-se que o juízo competente aplique e fiscalize medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da possibilidade de decretação de nova prisão preventiva diante de fatos novos.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO LUCAS PINHEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Confirmação De Liminar E Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS PINHEIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Confirmação De Liminar E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação da autoridade policial
  2. 2 vedação à decretação de prisão preventiva de ofício após alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 efeito do requerimento do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere sobre a possibilidade de decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por ter sido decretada de ofício quando o Ministério Público havia requerido liberdade provisória com medidas cautelares diversas do cárcere, determinando-se que o juízo competente aplique e fiscalize medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da possibilidade de decretação de nova prisão preventiva diante de fatos novos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do recorrente.

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.