HC 952905 - DECISAO

HC 952905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo sentenciante fundamentou a negativa de direito de recorrer em liberdade pela persistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional (garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e modus operandi), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e porque não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, sendo suficiente fundamentação sucinta na situação descrita.

Parties
Paciente: BRUNA LIMA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Fundamentação Sucinta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Habeas Corpus Fundamentação Sucinta

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Parties

BRUNA LIMA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da custódia cautelar com base na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo sentenciante fundamentou a negativa de direito de recorrer em liberdade pela persistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional (garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e modus operandi), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e porque não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, sendo suficiente fundamentação sucinta na situação descrita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada.
  • Sem custas.