HC 960778 - DECISAO

HC 960778 - DECISAO

Na via estreita do habeas corpus não se pode realizar exame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria); não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar anterior; existem nos autos indícios de autoria e elementos (laudo de necropsia e depoimentos) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para a manutenção da prisão preventiva, justificando a denegação da ordem e o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Elton Hilton Herculano de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade, Negativa De Autoria, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Materialidade Negativa De Autoria Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Elton Hilton Herculano de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova concreta da materialidade
  2. 2 alegação de suicídio e uso de fentanil como causa da morte
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não se pode realizar exame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria); não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar anterior; existem nos autos indícios de autoria e elementos (laudo de necropsia e depoimentos) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para a manutenção da prisão preventiva, justificando a denegação da ordem e o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.