HC 870734 - DECISAO

HC 870734 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há contemporaneidade entre os fundamentos que justificaram a custódia (fatos de 2017/2018) e a decretação da prisão em 2023, sendo a manutenção da prisão desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de notícias de novos delitos e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JÂNIO MÁRCIO DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Contemporaneidade Violência Doméstica

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Parties

JÂNIO MÁRCIO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há contemporaneidade entre os fundamentos que justificaram a custódia (fatos de 2017/2018) e a decretação da prisão em 2023, sendo a manutenção da prisão desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de notícias de novos delitos e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim.