HC 928692 - DECISAO

HC 928692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à ausência dos pressupostos da prisão preventiva não foi conhecida devido à coisa julgada (reiteração de argumentos já apreciados em HC anterior) e, na reavaliação, persistiram fundamentos concretos para a custódia (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e indícios de integração do paciente a organização criminosa), não se constatando excesso de prazo diante da complexidade do feito e da tramitação regular; determinou-se, porém, remessa de cópia ao juízo de primeiro grau com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 reiteração de alegação e coisa julgada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à ausência dos pressupostos da prisão preventiva não foi conhecida devido à coisa julgada (reiteração de argumentos já apreciados em HC anterior) e, na reavaliação, persistiram fundamentos concretos para a custódia (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e indícios de integração do paciente a organização criminosa), não se constatando excesso de prazo diante da complexidade do feito e da tramitação regular; determinou-se, porém, remessa de cópia ao juízo de primeiro grau com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau com a recomendação de celeridade na conclusão do feito.