Pet 17383 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ativo ao recurso especial do Ministério Público porque ficou demonstrado o fumus boni iuris (existência do crime e fortes indícios de autoria, feminicídio qualificado praticado por policial militar com gravidade concreta) e o periculum in mora (recorrido evadiu-se do local, não colaborou com a investigação e há risco de evasão ou de embaraço à instrução), determinando-se o restabelecimento da prisão preventiva até o julgamento definitivo do Recurso Especial.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JANDAVI C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo)
Outcome
Concedido efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e determinado o restabelecimento da prisão preventiva do réu até o julgamento definitivo do Recurso Especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar Inominada, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Feminicídio Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Inominada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionante

JANDAVI C. S.

Recorrido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial via medida cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em caso de feminicídio praticado por policial militar
  3. 3 comprovação de fumus boni iuris e periculum in mora nos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ativo ao recurso especial do Ministério Público porque ficou demonstrado o fumus boni iuris (existência do crime e fortes indícios de autoria, feminicídio qualificado praticado por policial militar com gravidade concreta) e o periculum in mora (recorrido evadiu-se do local, não colaborou com a investigação e há risco de evasão ou de embaraço à instrução), determinando-se o restabelecimento da prisão preventiva até o julgamento definitivo do Recurso Especial.

Court Disposition

Concedido efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e determinado o restabelecimento da prisão preventiva do réu até o julgamento definitivo do Recurso Especial.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Determinar ao órgão fracionário recorrido o restabelecimento da prisão preventiva do réu até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto pelo parquet.