HC 962197 - DECISAO

HC 962197 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal a quo, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis relativos à gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de concurso de crimes e envolvimento de adolescente, e quantia em dinheiro), justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IAN CARLOS PAIXAO PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Cabimento No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

IAN CARLOS PAIXAO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Cabimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal a quo, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis relativos à gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de concurso de crimes e envolvimento de adolescente, e quantia em dinheiro), justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.