HC 941829 - DECISAO

HC 941829 - DECISAO

O Supremo Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria cabível), mas, de ofício, examinou e concluiu que a prisão preventiva do paciente estava legalmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, da prova da materialidade e dos indícios de autoria e de habitualidade delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; portanto não houve ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DIAMANTINO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DIAMANTINO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria cabível), mas, de ofício, examinou e concluiu que a prisão preventiva do paciente estava legalmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, da prova da materialidade e dos indícios de autoria e de habitualidade delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; portanto não houve ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar