HC 960662 - DECISAO

HC 960662 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, da análise da documentação constante nos autos, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; aplica-se a mitigação da Súmula 691 do STF, preservando-se a competência do Tribunal Estadual, e as questões suscitadas serão apreciadas na instância de origem no julgamento final; fundamenta-se nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, na Lei nº 14.836/2024 e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, da análise da documentação constante nos autos, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; aplica-se a mitigação da Súmula 691 do STF, preservando-se a competência do Tribunal Estadual, e as questões suscitadas serão apreciadas na instância de origem no julgamento final; fundamenta-se nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, na Lei nº 14.836/2024 e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.