HC 946210 - DECISAO

HC 946210 - DECISAO

Não demonstrada de forma inequívoca a hipossuficiência do acusado e diante da gravidade dos delitos imputados (furto qualificado de cofre com aproximadamente R$ 1.200.000,00) e dos elementos fáticos, reduziu-se a fiança para o mínimo legal de 5 salários mínimos, mantendo‑se as demais medidas cautelares, em conformidade com o art. 325, II, e art. 326 do CPP e com a jurisprudência de que não se justifica prisão meramente por não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR HUGO VANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a fiança para 5 (cinco) salários mínimos, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO VANELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por não pagamento de fiança
  2. 2 redução do valor da fiança
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não demonstrada de forma inequívoca a hipossuficiência do acusado e diante da gravidade dos delitos imputados (furto qualificado de cofre com aproximadamente R$ 1.200.000,00) e dos elementos fáticos, reduziu-se a fiança para o mínimo legal de 5 salários mínimos, mantendo‑se as demais medidas cautelares, em conformidade com o art. 325, II, e art. 326 do CPP e com a jurisprudência de que não se justifica prisão meramente por não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a fiança para 5 (cinco) salários mínimos, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Redução da fiança arbitrada para o mínimo legal de 5 salários mínimos