HC 962098 - DECISAO

HC 962098 - DECISAO

A decisão de origem não indicou elementos concretos e contemporâneos que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do crime; assim, verificado o constrangimento ilegal na falta de fundamentação idônea, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do juiz processante.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente NELSON DA SILVA BRANDINI, com ressalva para aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NELSON DA SILVA BRANDINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 diferenciação entre tráfico de drogas e posse para uso pessoal diante da quantidade apreendida
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão de origem não indicou elementos concretos e contemporâneos que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do crime; assim, verificado o constrangimento ilegal na falta de fundamentação idônea, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do juiz processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente NELSON DA SILVA BRANDINI, com ressalva para aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e sob acompanhamento do juiz processante