HC 962080 - DECISAO

HC 962080 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se busca impugnar decisão denegatória de liminar proferida em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia, e existem elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (anotações criminais e referência a corrupção ativa), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILAMI RIBEIRO DIAS; Impetrantes: impetrantes; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILAMI RIBEIRO DIAS

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se busca impugnar decisão denegatória de liminar proferida em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia, e existem elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (anotações criminais e referência a corrupção ativa), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.