RHC 207431 - DECISAO

RHC 207431 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, o Tribunal entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva do recorrente e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares; por isso deu provimento ao recurso e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas alternativas previstas no CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: Felipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento ao recurso, revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Corrupção De Menor Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Reincidência +1 more

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Parties

Felipe

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, o Tribunal entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva do recorrente e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares; por isso deu provimento ao recurso e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas alternativas previstas no CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso, revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.
  • Proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado.