RHC 193593 - DECISAO

RHC 193593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública justificado pela gravidade concreta do modus operandi (disparos seguidos de perseguição e lesões), reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; não comprovada a exclusividade do cuidado da filha menor, razão pela qual se mantém a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR HERMANUEL FOGAÇA BOMFIM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Gravidade Concreta +1 more

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Parties

VITOR HERMANUEL FOGAÇA BOMFIM DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filha menor e encargo de cuidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública justificado pela gravidade concreta do modus operandi (disparos seguidos de perseguição e lesões), reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; não comprovada a exclusividade do cuidado da filha menor, razão pela qual se mantém a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • publique-se