HC 962675 - DECISAO

HC 962675 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar indícios de envolvimento da paciente com tráfico de drogas e ausência de prova de que a guarda ou os cuidados da criança estivessem com a autuada, circunstâncias que impedem, neste momento, a concessão da prisão domiciliar e justificam a manutenção da preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Guarda De Menor, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Guarda De Menor Súmula 691 STF

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Parties

NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação do art. 318, III ou V, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar indícios de envolvimento da paciente com tráfico de drogas e ausência de prova de que a guarda ou os cuidados da criança estivessem com a autuada, circunstâncias que impedem, neste momento, a concessão da prisão domiciliar e justificam a manutenção da preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.