HC 916794 - DECISAO

HC 916794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (excesso de prazo, revogação da preventiva) foram meramente reiteradas e não foram objeto de decisão no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte por supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem prova de extrema debilidade/impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar; é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: ANTONIO BARBOSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANTONIO BARBOSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (excesso de prazo, revogação da preventiva) foram meramente reiteradas e não foram objeto de decisão no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte por supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem prova de extrema debilidade/impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar; é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se