HC 930570 - DECISAO

HC 930570 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes de pornografia infantil e na necessidade de garantia da ordem pública; alegadas nulidades relativas ao mandado de busca e à cadeia de custódia ou à extração de dados do celular não trazem fato novo e, em princípio, constituem matéria de instrução a ser apreciada no processo de conhecimento, não em habeas corpus.

Parties
Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Audiência De Custódia
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Parties

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes de pornografia infantil e na necessidade de garantia da ordem pública; alegadas nulidades relativas ao mandado de busca e à cadeia de custódia ou à extração de dados do celular não trazem fato novo e, em princípio, constituem matéria de instrução a ser apreciada no processo de conhecimento, não em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se