RHC 199886 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da absolvição do paciente nos autos da ação penal e da expedição de alvará de soltura em seu favor, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, tornando desnecessária a análise do mérito das alegações sobre prisão em flagrante e ilicitude de provas.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS FELIPE CORREIA ARAGAO; Tribunal De Origem/órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição nos autos da ação penal e expedição de alvará de soltura)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ileicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ileicitude Das Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MATHEUS FELIPE CORREIA ARAGAO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para análise aprofundada de provas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da absolvição do paciente nos autos da ação penal e da expedição de alvará de soltura em seu favor, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, tornando desnecessária a análise do mérito das alegações sobre prisão em flagrante e ilicitude de provas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (absolvição nos autos da ação penal e expedição de alvará de soltura)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.