HC 951199 - DECISAO

HC 951199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, o modus operandi e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Fundamentação Do Art.312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Fundamentação Do Art.312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, o modus operandi e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.