HC 923235 - DECISAO

HC 923235 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a abordagem e a busca pessoal tiveram fundada suspeita (motocicleta roubada, ausência de placa e chassi raspado), o ingresso no domicílio foi justificado por indícios de flagrante e autorização do paciente, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (drogas, armas, munições, veículo adulterado) que demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conhece da impetração, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: MAURO AMARAL SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAURO AMARAL SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a abordagem e a busca pessoal tiveram fundada suspeita (motocicleta roubada, ausência de placa e chassi raspado), o ingresso no domicílio foi justificado por indícios de flagrante e autorização do paciente, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (drogas, armas, munições, veículo adulterado) que demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conhece da impetração, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.