HC 951829 - DECISAO

HC 951829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional demonstrou motivos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva: reincidência específica e maus antecedentes, condenações anteriores por crimes patrimoniais (roubo majorado), cumprimento de pena ao tempo dos fatos, crime praticado com violência/ameaça e risco concreto de reiteração delitiva, além do mandado de prisão expedido não ter sido cumprido, justificando a manutenção da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Mateus Buonicontro Ferraz Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Buonicontro Ferraz Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretabilidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional demonstrou motivos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva: reincidência específica e maus antecedentes, condenações anteriores por crimes patrimoniais (roubo majorado), cumprimento de pena ao tempo dos fatos, crime praticado com violência/ameaça e risco concreto de reiteração delitiva, além do mandado de prisão expedido não ter sido cumprido, justificando a manutenção da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.