HC 963488 - DECISAO

HC 963488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP), diante de elementos concretos de descumprimento reiterado, perseguição, ameaça e risco de reiteração delitiva, bem como existência de investigação anterior, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não se sobrepõem à imprescindibilidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FELICIO BARRES PROFESSOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO FELICIO BARRES PROFESSOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 decretação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas nos termos do art. 313, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP), diante de elementos concretos de descumprimento reiterado, perseguição, ameaça e risco de reiteração delitiva, bem como existência de investigação anterior, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não se sobrepõem à imprescindibilidade da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego do habeas corpus.
  • Publique-se.