HC 963238 - DECISAO

HC 963238 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta do delito e o modus operandi (invasão de domicílio e múltiplos disparos que levaram a óbito), a concreta possibilidade de integração em organização criminosa armada e a necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a contemporaneidade foi reconhecida pela persistência dos motivos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALLAN DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Integrar Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Integrar Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ALLAN DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta do delito e o modus operandi (invasão de domicílio e múltiplos disparos que levaram a óbito), a concreta possibilidade de integração em organização criminosa armada e a necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a contemporaneidade foi reconhecida pela persistência dos motivos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.