HC 963585 - DECISAO

HC 963585 - DECISAO

A paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há nos autos justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; o delito em tese não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, de modo que, à luz do HC 143.641/SP do STF e da Lei n. 13.769/2018, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAISE GOMES MUNIZ DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP HC 143.641/sp

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Parties

DAISE GOMES MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há nos autos justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; o delito em tese não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, de modo que, à luz do HC 143.641/SP do STF e da Lei n. 13.769/2018, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal