HC 963607 - DECISAO

HC 963607 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do fato — apreensão de 141 kg de maconha transportados entre estados — circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL MANDZIUK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

GABRIEL MANDZIUK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de drogas como fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do fato — apreensão de 141 kg de maconha transportados entre estados — circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.