HC 963353 - DECISAO

HC 963353 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas) que indicam gravidade da conduta, sendo prudente aguardar decisão definitiva no Tribunal a quo; por tais motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MIGUEL FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MIGUEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas) que indicam gravidade da conduta, sendo prudente aguardar decisão definitiva no Tribunal a quo; por tais motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal