HC 962160 - DECISAO

HC 962160 - DECISAO

Apesar da gravidade objetiva do tráfico evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido e indicação de possível envolvimento com organização criminosa, no caso concreto da paciente havia dúvidas relevantes sobre sua participação, primariedade, ausência de maus antecedentes e situação familiar (filho sob guarda do pai); em juízo de proporcionalidade e com fundamento nas alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e nos arts. 282 e 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas ao caso.

Parties
Paciente: VERONICA PEREIRA GOMES; Suspeita: GISELE DOS SANTOS PINTO; Investigado: Marcos Antônio; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP); Companheiro: Gesimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
ordem concedida in limine para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

VERONICA PEREIRA GOMES

Paciente

GISELE DOS SANTOS PINTO

Suspeita

Marcos Antônio

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)

Órgão Ministerial

Gesimar

Companheiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade entre gravidade do crime e medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade objetiva do tráfico evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido e indicação de possível envolvimento com organização criminosa, no caso concreto da paciente havia dúvidas relevantes sobre sua participação, primariedade, ausência de maus antecedentes e situação familiar (filho sob guarda do pai); em juízo de proporcionalidade e com fundamento nas alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e nos arts. 282 e 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas ao caso.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Imposição de comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juízo natural.