HC 942362 - DECISAO

HC 942362 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, que constitui novo título justificando a manutenção da custódia cautelar; por esse motivo, a impetração que busca revogação da prisão preventiva original está prejudicada e seus fundamentos devem ser impugnados por via própria junto ao Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANGELO TEODORO DA SILVEIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente +2 more

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Parties

ANGELO TEODORO DA SILVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus que busca revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, que constitui novo título justificando a manutenção da custódia cautelar; por esse motivo, a impetração que busca revogação da prisão preventiva original está prejudicada e seus fundamentos devem ser impugnados por via própria junto ao Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.