HC 904320 - DECISAO

HC 904320 - DECISAO

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, a decisão concluiu que a prisão preventiva não demonstrou suficientemente a insuficiência de medidas menos gravosas, especialmente diante do montante apreendido e da ausência comprovada de arma de fogo; por isso, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), determinando também que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese de invasão de domicílio.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIAN RAFAEL SEVERO DE AVILA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada/interlocutória)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Invasão De Domicílio, Valoração De Prova No Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Invasão De Domicílio Valoração De Prova No Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

CRISTIAN RAFAEL SEVERO DE AVILA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de valoração da validade de prova no habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, a decisão concluiu que a prisão preventiva não demonstrou suficientemente a insuficiência de medidas menos gravosas, especialmente diante do montante apreendido e da ausência comprovada de arma de fogo; por isso, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca), determinando também que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese de invasão de domicílio.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades;
  • Proibição de ausentar-se da Comarca;