RHC 204930 - DECISAO

RHC 204930 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade extrema do delito, indicação de que o paciente integra a facção Comando Vermelho e existência de execução penal em andamento unificando condenações anteriores, apontando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as peculiaridades e complexidade do processo, com múltiplos acusados e diligências pendentes, justificam a duração da custódia cautelar, de modo que não há excesso de prazo que imponha a revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ROMARIO FERREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

ROMARIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade extrema do delito, indicação de que o paciente integra a facção Comando Vermelho e existência de execução penal em andamento unificando condenações anteriores, apontando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as peculiaridades e complexidade do processo, com múltiplos acusados e diligências pendentes, justificam a duração da custódia cautelar, de modo que não há excesso de prazo que imponha a revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.