HC 962128 - DECISAO

HC 962128 - DECISAO

Não se verificou, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (filmagens, depoimentos, vínculo do veículo ao paciente, gravidade do delito e suspeita de atuação de facção) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL GARCIA DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAFAEL GARCIA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se verificou, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (filmagens, depoimentos, vínculo do veículo ao paciente, gravidade do delito e suspeita de atuação de facção) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.